Alvará de Funcionamento da Prefeitura
O Alvará de Funcionamento da Prefeitura promove aos estabelecimentos um documento super importante para que o seu funcionamento seja dentro da lei e apto de acordo com suas necessidades, mostrando competência e qualidade os clientes e fiscais.
Pessoas que desejam abrir um empreendimento precisam ficar atentas na parte de solicitação para que tudo fique dentro dos requisitos. O alvará de funcionamento é emitido pelo órgão governamental municipal ou pela Prefeitura. O estabelecimento não poderá funcionar sem esse documento, pois sem ele, multas e diversos problemas poderão ser ocasionados ao dono do local.
Em São Paulo o documento pode ser emitido pela internet, facilitando os ainda mais futuros passos e as demandas solicitadas ao decorrer desse processo, além disso, é super gratuito. Tudo isso para facilitar aos empreendedores.
Esses tipos de cuidados são essenciais para garantir que os requerimentos fiquem dentro da Lei, assim, todas as pessoas e o proprietário do espaço terão mais segurança e comprometimento no dia a dia. Por isso que cada vez mais empresas do ramo estão ficando ainda mais por dentro do Alvará de Funcionamento da Prefeitura.
Quais são os documentos necessários?
Para realizar o solicitação do Alvará de Funcionamento da Prefeitura, documentos extremamente importantes precisam ser entregues para que tudo seja realizado de maneira eficaz, competente e segura.
Os documentos precisos são:
- Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM;
- Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
- Cópia do recibo do IPTU pago;
- CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
- O Setor, Quadra e Lote – SQL do imóvel;
- Declaração de atividade;
- Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.
Com os documentos em mãos, o procedimento a seguir poderá ser realizado.
Solicitando o Alvará de Funcionamento da Prefeitura
De acordo com o artigo 29 da Lei Complementar n° 12/75, “nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município”.
Ou seja, os estabelecimentos não podem ser instalados ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal. Isso é uma lei definida para diversos locais, como:
- Ginásios;
- Estádios;
- Restaurantes
- Cinemas;
- Auditórios;
- Teatros;
- Bares e lanchonetes,
- Casas de música;
- Entre diversos outros.
O Alvará de Funcionamento da Prefeitura comprova que o devido local possui todos os requisitos exigidas pela Lei no quesito de condições, fazendo com que todos fiquem seguros. Além disso, é preciso de uma atenção na hora de solicitar, pois cada atividade demanda um tipo de alvará.
A obrigatoriedade não é necessária para os profissionais autônomos, ambulantes e aos pontos residenciais que possuem licenças específicas para uso comercial, isso varia de município para município. Porém, essa regra geral pode mudar nos casos de prestadores de serviço que não têm vínculo empregatício, como, por exemplo, cabeleireiros e manicures, que exerçam suas atividades em locais fixos por tempo indeterminado.
Os locais que já possuem o alvará, precisa de uma renovação, ou seja, o espaço passará por algumas mudanças para que tudo fique dentro das normas corretas, assim como antes.
Os microempreendedores devem obter um alvará provisório, emitido após o cadastro para MEI, no portal do empreendedor. Com esse documento, uma regularização precisa ser realizada em até 180 dias e, caso não houver nenhuma irregularidade, o alvará torna-se definitivo ao local, garantindo assim, ainda mais conforto e praticidade.
Não é atoa que o alvará é um documento indispensável para a maioria dos negócios. Sem ele, como já citado, não é possível abrir as portas da empresa sem um alvará.
Além disso, as prefeituras têm responsabilidade de estabelecer métodos de alta qualidade e um ótimo atendimento em cada município para cada demanda. É importante ressaltar que é necessário realizar uma consulta prévia para se certificar de que o estabelecimento que você pretende abrir é permitido ou não no local que deseja.
Além disso, a formalização do empreendedor, seja como MEI ou dono de outra empresa, é sempre uma exigência para abrir um negócio dentro da lei.
O Alvará de Funcionamento da Prefeitura é uma ótima maneira de prevenir e reduzir acidentes. Além disso, é possível que haja modificações no ambiente. Por isso, é preciso ficar sempre atento com as precisões em ter um estabelecimento.
As modificações que podem ser realizadas nos locais
A prefeitura pode muito bem solicitar algumas modificações para adequar o estabelecimento de acordo com as normas do espaço, podendo ser:
- Licença da vigilância sanitária;
- Licença ambiental;
- Opções de acessibilidade (elevadores, rampas entre outros);
- Banheiros;
- Certificado de segurança junto ao Corpo de Bombeiros.
Além disso, é preciso ter ainda mais atenção na hora de solicitar um Alvará de Funcionamento da Prefeitura, já que existe um grau de complexidade do negócio. A licença Alvará de Funcionamento da Prefeitura pode ser solicitada pela Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária. Veja os exemplos abaixo:
- Licença Sanitária: São os órgãos municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária (ANVISA) e por isso deve ser obtido por empresas que atuam em setores de alimentos, cosméticos, produtos para higiene e perfumes, medicamentos e insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde;
- Registro de produtos químicos controlados: Como a Polícia Federal;
- Licença Ambiental: São os órgãos municipais e estaduais do meio ambiente e Ibama. Empresas como indústrias metalúrgica, mecânica, de material de transporte, têxtil, de vestuário, de calçados, de madeira, química, de produtos alimentares de bebidas, entre outras devem obter;
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): Realizada pelo Corpo de Bombeiros, na qual é verificada as normas de segurança do local. Essa licença todas as empresas necessitam ter;
- Produtos de origem animal: A licença deve ser obtida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Essencial para as empresas que produzem produtos de origem animal, principalmente para consumo humano e comercializados entre estados ou internacionalmente.
O documento do Alvará de Funcionamento da Prefeitura é extremamente importante para manter o local de de acordo com as exigências e suas atividades nas quais ele será submetido durante sua rotina de trabalho.
Deste modo, tipos de Alvará de Funcionamento da Prefeitura existem também no segmento, por isso é importante ressaltar que é preciso de muito cuidado na hora da solicitação.
São quatro variações, como nos exemplos a seguir:
- Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF) - Para todos os locais que tenham reunião de público, como, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
- Auto de Licença de Funcionamento (ALF) - Para imóveis não residenciais, de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C) - Para edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal;
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários - Para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.
Em pequenas empresas, é preciso procurar a prefeitura do município ou a assistência técnica especializada para que o profissional tenha um conhecimento necessário para orientar nessas questões.
O que fazer quando se perde o Alvará de Funcionamento da Prefeitura?
Em casos de perda do alvará, é preciso e super importante acessar o site da Prefeitura para realizar a solicitação da 2º via. Em casos de reformas que modificam a planta do terreno, o responsável também poderá solicitar a 2º via ou fazer uma renovação do documento.
A 2ª via do alvará poderá ser recebida por e-mail ou pode ser entregue em uma divisão específica da prefeitura. É preciso verificar como será realizado esse procedimento.
Depois dessa dicas, ficou mais fácil ainda para você obter logo o Alvará de Funcionamento da Prefeitura, assim, o local estará ainda mais seguro e completo, sem problemas com irresponsabilidades
Além disso, diversos problemas podem ocorrer em casos de irregularidades, com isso, uma multa de alto valor será aplicada, como já citado. Em casos que o local não possui o Alvará de Funcionamento da Prefeitura, o dono do local terá 30 dias para recorrer a isso e obter um novo.
Caso isso não ocorra, diversos problemas serão ocasionados, como, por exemplo: fechamento definitivo do local, apreensão de bens, mercadorias, além disso, o registro profissional do empresário poderá ser cancelado.
Por isso, é preciso contar com empresas capacitadas e competentes do segmento para os melhores resultados, garantindo ótimos serviços e ajudas dos profissionais que entendem do assunto.
Contar com qualidade e satisfação é uma das melhores escolhas para quem deseja os melhores resultados e serviços.
Mais sobre Alvará de Funcionamento da Prefeitura
O alvará de funcionamento da prefeitura é super importante e preciso para que os estabelecimentos fiquem aptos de acordo com o seu funcionamento, garantindo ainda segurança e confiabilidade, além de estar com os requisitos dentro da lei.
Por isso, é extremamente importante que a escolha desse serviço seja realizada de acordo com a qualidade apresentada pela empresa.
Para um serviço de qualidade, é fundamental contar com a ajuda de profissionais especializados e aptos a desenvolver um serviço de excelência, priorizando sempre, as necessidades de cada um dos solicitantes do serviço.
Por isso, a ECOLIFE oferece toda consultoria ambiental para as empresas que cada vez mais necessitam de um acompanhamento técnico voltado para essa área.
Por meio de um trabalho que atua fortemente, a entidade é uma organização que trabalha com excelentes funções, como:
- Gestão estratégica de custo e melhoria de resultados na área ambiental;
- Palestra em SIPAT e organização de semanas do meio ambiente;
- Auditorias Ambientais - Conformidade legal e com sistemas de gestão ambiental (SGA);
- Implementação de sistemas de gestão ambientes.
Esse tipo de serviço é extremamente importante e deve ser tratado com qualidade para que tudo saia como esperado. Empresas que atuam com esse segmento são aptas a desenvolver um trabalho onde o principal objetivo é a qualidade, segurança e conforto aos espaços e pessoas.
Com o objetivo de atender além das expectativas de cada um dos seus solicitantes, a ECOLIFE é consolidada no mercado por conta da excelência oferecida em cada um dos seus serviços.
Além disso, a organização atende todas as necessidades de seus clientes para que todos os serviços sejam prestados com qualidade. Gostou? Pois então, entre agora mesmo em contato com a empresa e saiba mais sobre os serviços prestados e tire todas as suas dúvidas!
