Alvará de Funcionamento Prefeitura
O Alvará de Funcionamento Prefeitura é um documento super importante para os estabelecimentos de todos os tipos, isso porque ele comprova aos órgãos de fiscalização que o local está super apto para realizar atividades naquele lugar, além de mostrar essa capacidade para os clientes e diversos fornecedores.
Além disso, qualquer pessoa que pretende abrir um empreendimento precisa solicitar ao órgão competente o alvará de funcionamento. Esse tipo de documento é emitido por um órgão governamental municipal ou pela Prefeitura. Sem ele, o local não poderá exercer suas atividades de forma correta, além disso, diversos problemas podem ocorrer, como, por exemplo, o pagamento de multas.
Para solicitar o Alvará de Funcionamento Prefeitura em São Paulo ficou super fácil, pois a solicitação pode ser realizada via internet, o que facilita ainda mais para os responsáveis, além disso, o procedimento é super gratuito.
Para o alvará de funcionamento como MEI, é necessário declarar que está seguindo as leis municipais relativas à condição sanitária e zoneamento urbano.
Esses cuidados são essenciais para promover e garantir cuidados e requerimentos dentro da Lei, assim, todas as pessoas e o proprietário do espaço estarão seguros. Pensando nisso, cada vez mais empresas do ramo estão preocupadas, por isso, o Alvará de Funcionamento Prefeitura é fundamental e super preciso a cada vez mais.
Como solicitar o Alvará de Funcionamento Prefeitura?
Conforme o artigo 29 da Lei Complementar n° 12/75, “nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município”. Isso significa que ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal.
Os locais que necessitam de um alvará são:
- Cinemas;
- Auditórios;
- Teatros;
- Salões de festas e de dança,
- Ginásios;
- Estádios;
- Restaurantes
- Bares e lanchonetes,
- Casas de música;
- Entre outros.
Como citado, esse documento é emitido pela Prefeitura ou por órgãos municipais para comprovar que a empresa possui todos os requisitos de condições exigidas pela Lei. É preciso de uma atenção na hora de solicitar, pois cada atividade demanda um tipo de alvará, assim, ela será representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas, sendo permitida no endereço escolhido.
Em locais que já possuem o alvará, precisa ser realizada uma renovação do documento, assim, o espaço passará por algumas mudanças para que tudo fique dentro das normas corretas, assim como antes.
Microempreendedores também devem obter um alvará provisório que é emitido após o cadastro para MEI, logo no portal do empreendedor. Com esse documento, uma regularização precisa ser realizada em até 180 dias e, caso não houver nenhuma irregularidade, o alvará torna-se definitivo ao local, garantindo assim, ainda mais conforto e praticidade.
Essa obrigatoriedade não é necessária para os profissionais autônomos, ambulantes e aos pontos residenciais que possuem licenças específicas para uso comercial, isso varia de município para município. Porém, essa regra geral pode mudar nos casos de prestadores de serviço que não têm vínculo empregatício, como, por exemplo, cabeleireiros e manicures, que exerçam suas atividades em locais fixos por tempo indeterminado.
Alvará de Funcionamento Prefeitura: Documentos necessários
Para que tudo fique dentro das regularidades e com ótimos resultados, é preciso que etapas sejam seguidas, como, por exemplo, a documentação correta para a realização desse processo, que são eles:
- CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
- O Setor, Quadra e Lote – SQL do imóvel;
- Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM;
- Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
- Cópia do recibo do IPTU pago;
- Declaração de atividade;
- Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.
O tipos de Alvará de Funcionamento
Diversos locais possuem tipos para a solicitação de Alvará de Funcionamento Prefeitura, isso porque cada demanda requer uma autorização. São quatro variações, como nos exemplos abaixo:
- Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF) - Para todos os locais que tenham reunião de público, como, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
- Auto de Licença de Funcionamento (ALF) - Para imóveis não residenciais, de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C) - Para edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal;
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários - Para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.
Em casos de pequena empresa, é preciso procurar a prefeitura do município ou a assistência técnica especializada para que o profissional tenha um conhecimento necessário para orientar nessas questões.
Os tipos de licença para Alvará
As licenças para o Alvará de Funcionamento Prefeitura são extremamente importantes para garantir ao responsável e ao local qualidade e proteção, fazendo com que o espaço fique ainda mais apto e dedicado as funções. Essa licença pode ser solicitada pela Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária entre diversas outras, isso porque depende do grau de complexidade do seu negócio. Os tipos são:
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): Realizada pelo Corpo de Bombeiros, na qual é verificada as normas de segurança do local. Essa licença todas as empresas necessitam ter;
- Licença Sanitária: São os órgãos municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária (ANVISA) e por isso deve ser obtido por empresas que atuam em setores de alimentos, cosméticos, produtos para higiene e perfumes, medicamentos e insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde;
- Registro de produtos químicos controlados: Como a Polícia Federal;
- Licença Ambiental: São os órgãos municipais e estaduais do meio ambiente e Ibama. Empresas como indústrias metalúrgica, mecânica, de material de transporte, têxtil, de vestuário, de calçados, de madeira, química, de produtos alimentares de bebidas, entre outras devem obter;
- Produtos de origem animal: A licença deve ser obtida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Essencial para as empresas que produzem produtos de origem animal, principalmente para consumo humano e comercializados entre estados ou internacionalmente.
O Alvará de Funcionamento Prefeitura é extremamente importante para manter o local de de acordo com as exigências e suas atividades nas quais ele será submetido durante sua rotina de trabalho.
Modificações que podem ser feitas ao solicitar o Alvará de Funcionamento Prefeitura
A prefeitura pode solicitar algumas modificações para adequar o estabelecimento de acordo com as normas da localidade. Porém, as mais solicitadas pelos órgãos públicos são:
- Opções de acessibilidade (elevadores, rampas entre outros);
- Banheiros;
- Licença da vigilância sanitária;
- Licença ambiental;
- Certificado de segurança junto ao Corpo de Bombeiros.
Problemas com o Alvará de Funcionamento Prefeitura
Diversos problemas podem ocorrer em casos de irregularidades, com isso, uma multa de alto valor será aplicada, como já citado. Em casos que o local não possui o Alvará de Funcionamento Prefeitura, o dono do local terá 30 dias para recorrer a isso e obter um.
Caso isso não ocorra, diversos problemas serão ocasionados, como, por exemplo: o fechamento definitivo do local, apreensão de bens, mercadorias, além disso, o registro profissional do empresário poderá ser cancelado.
Casos de perda do Alvará de Funcionamento Prefeitura
Muitos responsáveis têm dúvidas sobre casos de perda do alvará, caso isso aconteça, é preciso acessar o site da Prefeitura para realizar a solicitação da 2º via. Em casos de reformas que modificam a planta do terreno, o responsável também poderá solicitar a 2º via ou fazer uma renovação do documento.
A 2ª via do alvará poderá ser recebida por e-mail ou pode ser entregue em uma divisão específica da prefeitura. É preciso verificar como será realizado esse procedimento.
Para os melhores resultados e precisões, é preciso contar com empresas capacitadas e competentes do segmento para os melhores resultados, garantindo ótimos serviços e ajudas dos profissionais que entendem do assunto.
Contar com qualidade e satisfação é uma das melhores escolhas para quem deseja os melhores resultados e serviços.
Depois dessa dicas, ficou mais fácil ainda para você obter logo o Alvará de Funcionamento Prefeitura, assim, o local estará ainda mais seguro e completo, sem problemas com irresponsabilidades.
A importância do Alvará de Funcionamento Prefeitura
Sabemos então que o alvará é um documento indispensável para a imensa maioria dos negócios. Sem ele, como citado, não é possível abrir as portas da empresa sem um alvará.
Além disso, as prefeituras têm a responsabilidade de estabelecer métodos de alta qualidade e um ótimo atendimento em cada município para cada demanda. É importante ressaltar que é necessário realizar uma consulta prévia para se certificar de que o estabelecimento que você pretende abrir é permitido ou não no local que deseja.
Além disso, a formalização do empreendedor, seja como MEI ou dono de outra empresa, é sempre uma exigência para abrir um negócio dentro da lei.
O alvará de Funcionamento Prefeitura é uma ótima maneira de prevenir e reduzir acidentes. Além disso, é possível que haja modificações no ambiente.
A melhor empresa para Alvará de Funcionamento Prefeitura
O alvará de funcionamento prefeitura é extremamente importante para que um determinado local fique apto ao funcionamento, garantindo segurança e confiabilidade dentro da lei.
É extremamente importante que a escolha desse serviço seja realizada de acordo com a qualidade apresentada pela empresa. Por isso, para um serviço de qualidade, é fundamental contar com a ajuda de profissionais especializados e aptos a desenvolver um serviço de excelência, priorizando sempre, as necessidades de cada um dos solicitantes do serviço.
Por isso, a ECOLIFE oferece toda consultoria ambiental para as empresas que cada vez mais necessitam de um acompanhamento técnico voltado para essa área.
Por meio de um trabalho que atua fortemente, a entidade é uma organização que trabalha com excelentes funções, como:
- Gestão estratégica de custo e melhoria de resultados na área ambiental;
- Palestra em SIPAT e organização de semanas do meio ambiente;
- Auditorias Ambientais - Conformidade legal e com sistemas de gestão ambiental (SGA);
- Implementação de sistemas de gestão ambientes.
Esse tipo de serviço é extremamente importante e deve ser tratado com qualidade para que tudo saia como esperado. Empresas que atuam com esse segmento são aptas a desenvolver um trabalho onde o principal objetivo é a qualidade, segurança e conforto aos espaços e pessoas.
Com o objetivo de atender além das expectativas de cada um dos seus solicitantes, a ECOLIFE é consolidada no mercado por conta da excelência oferecida em cada um dos seus serviços.
Além disso, a organização atende todas as necessidades de seus clientes para que todos os serviços sejam prestados com qualidade. Gostou? Pois então, entre agora mesmo em contato com a empresa e saiba mais sobre os serviços prestados!
