Foi sancionada a lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), durante cerimônia no Palácio Itamaraty

Foto: José Cruz/ABr

Depois de 21 anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi sancionada nesta segunda-feira, 2 de agosto, em Brasília. Durante a cerimônia, o presidente afirmou que a legislação é uma "revolução em termos ambientais no Brasil".

Com a sanção da PNRS, o país passa a ter um marco regulatório na área de Resíduos Sólidos. A lei faz a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), além de se referir a todo tipo de resíduo: doméstico, industrial, da construção civil, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais, agrosilvopastoril, da área de saúde e perigosos.
Resultante de ampla discussão com os órgãos de governo, instituições privadas, organizações não governamentais e sociedade civil, a PNRS reúne princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos.
Objetivos

Os principais objetivos da nova lei são:

• A não-geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos;
• Destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
• Diminuição do uso dos recursos naturais (água e energia, por exemplo) no processo de produção de novos produtos;
• Intensificação de ações de educação ambiental;
• Aumento da reciclagem no país;
• Promoção da inclusão social;
• Geração de emprego e renda para catadores de materiais recicláveis.
Propostas

A PNRS institui o princípio de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Um dos pontos fundamentais da nova lei é a chamada logística reversa, que se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos. De acordo com as novas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização dos produtos, desde a indústria até as lojas, deverão estabelecer um consenso sobre as responsabilidades de cada parte.

As empresas terão que apresentar propostas de acordo - quem não o fizer, ficará sujeito à regulamentação federal. 

Atualmente, a logística reversa já funciona com pilhas, pneus e embalagens de agrotóxicos. Mas é pouco praticada pelo setor de eletroeletrônicos, que foi um dos que mais contestaram tal ponto do projeto.

A lei dos resíduos sólidos proíbe a existência de lixões

A PNRS também estabelece princípios para a elaboração dos Planos Nacional, Estadual, Regional e Municipal de Resíduos Sólidos. 

Propicia oportunidades de cooperação entre o poder público federal, estadual e municipal, o setor produtivo e a sociedade em geral na busca de alternativas para os problemas socioambientais existentes e na valorização dos resíduos sólidos, por meio da geração de emprego e renda.
Instrumentos

Entre os principais instrumentos instituídos pela PNRS, comparados pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, aos já aplicados pela União Europeia, destacam-se:

• Os planos de resíduos sólidos;
• Inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
• Coleta seletiva,
• Os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
• Incentivo a cooperativas de catadores;
• Monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
• Cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
• Educação ambiental.

Responsabilidade do cidadão

A responsabilidade de cada cidadão na hora de jogar o lixo fora segue importante. A professora e pesquisadora do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UnB), Izabel Zaneti, afirmou que o trabalho de coleta e reciclagem é cada vez mais importante.
“Os resíduos estão crescendo em quantidade e complexidade”, destacou, ao lembrar dos resíduos de aparelhos eletrônicos, como as baterias dos telefones celulares e outros materiais que contém metais pesados de alto impacto ambiental.

A lei dos resíduos sólidos proíbe a existência de lixões e determina a criação de aterros para lixo sem possibilidade de reaproveitamento ou de decomposição (matéria orgânica).

Nos aterros, que poderão ser formados até por consórcios de municípios, será proibido catar lixo, morar ou criar animais. As prefeituras poderão ter recursos para a criação de aterros, desde que aprovem nas câmaras de vereadores uma lei municipal criando um sistema de reciclagem dos resíduos.

O governo pretende investir R$ 1,5 bilhão em projetos de tratamento de resíduos sólidos, na substituição de lixões e implantação da coleta seletiva e no financiamento de cooperativas de catadores. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informou que R$ 1 bilhão já estão previstos no Orçamento e que R$ 500 milhões virão da Caixa Econômica Federal.

linhas de crédito poderão financiar a elaboração de planos estaduais e municipais de resíduos sólidos e cooperativas de catadores. “O dinheiro irá para prefeituras, catadores, estados, para todos aqueles que são objeto de financiamento pelo setor público. Às vezes, o municípios tem o projeto do aterro, mas não tem o dinheiro para fazer o estudo de impacto ambiental "

Fonte do Texto:
http://www.ecodesenvolvimento.org/noticias/politica-nacional-de-residuos-solidos-e-sancionada

Esse trabalho compreende etapas e atividades essenciais para o gerenciamento de áreas contaminadas, incluindo a identificação e a mensuração das áreas impactadas:

Os trabalhos de investigação ambiental realizados, são executados em conformidade com leis, resoluções e normas – nacionais e internacionais – expedidas por órgãos como o Ministério do Meio Ambiente, a Companhia Ambiental de São Paulo (CETESB), o Governo do Estado de São Paulo, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) entre outros.

Os serviços de investigação se sub-dividem em:
• Auditoria Ambiental / Due Diligences;
• Avaliação Ambiental Preliminar;
• Investigação Ambiental Confirmatória;
• Investigação Ambiental Detalhada;
• Avaliação de Risco à Saúde Humana;
• Modelagem Matemática de Fluxo e de Transporte de Contaminantes.

Temos parceria, com a Laboratório Ecolabor , o mesmo possui um dos maiores escopos de acreditação do mercado brasileiro com cerca de 1900 ensaios acreditados.
Além disso, possuímos homologação pelos órgãos ambientais dos principais Estados brasileiros, dentre eles - CETESB -Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
A acreditação na NRB ISO/IEC 17025 é concedida pelo INMETRO.

Ela é compulsória para atuação no mercado ambiental dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, além de exigida por grandes clientes. Ela é concedida por ensaio.


MEIO AMBIENTE

• Laudo técnico de contaminação de solo para fins de licenciamento
• Águas (rios, represas, estações e sistemas de tratamento de água)
• Águas subterrâneas
• Efluentes
• Resíduos (caracterização para destinação, incineração)
• Solos
• Ar
• Sedimentos
• Animais marinhos

HIGIENE OCUPACIONAL

• Monitoramento de agentes químicos e físicos em ambientes de trabalho

SAÚDE

• Potabilidade de água de tratamento e mineral
• Água de hemodiálise

CONTROLE DE QUALIDADE

• Purificadores de água (filtros)
• Produtos químicos
• Alimentos

Gestão de Resíduos

• Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos;
• Disposição em Aterros Sanitários em conformidade com as normas internacionais de segurança

• Gestão Ambiental Gerenciamento, Coleta e Destinação Final de Resíduos Industriais Classe I, II-A, II-B, R.S.S.S. e outros. Assessoria Ambiental para emissão de CADRI (Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais), Cadastros, Licenças (LIMPURB e CETESB) Análise de Caracterização e Classificação de Resíduos (Laudo Residual). Programas de Coleta Seletiva e Reciclagem dos Materiais. Destinação Final de Resíduos, classificados como perigoso, sólidos, líquidos, e pastosos, das classes I, II-A e II-B através de reprocessamento, reciclagem e/ou co-processamento/incineração, autoclave, aterros sanitários atendendo a toda legislação Ambiental Aplicável. Transportes Resíduos Sólidos e Líquidos, classe I, II-A, II-B e R.S.S.S.(Resíduos Sólidos do Serviço de Saúde). Lodos de ETE (Estação de Tratamento de Efluentes). Borras de Tintas, Solventes e Resinas (Reciclagem). Borras e derivados de Petróleo (óleos). Materiais Recicláveis. Sucatas. E outros sob consulta. Área de Atuação Atendemos toda São Paulo e Grande São Paulo, solucionando os problemas gerados pelo lixo e oferecendo um grande número de serviços, através da modernização e diversificação de nossos equipamentos e atendendo as necessidades de órgãos públicos e privados, buscando sempre a total satisfação de nossos clientes.

SOLUÇÕES

Indústria (você)

Tornar o seu negócio sustentável não é mais uma opção, é uma questão de sobrevivência no mercado cada dia mais competitivo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) LEI no. 12.305/10 obriga fabricantes, importadores e distribuidores a recolher e descartar corretamente o lixo produzido em diversas etapas: no desenvolvimento do produto, na obtenção de matérias-primas e insumos, na produção, no consumo e na disposição final. Excetuando-se as Micro empresas, para todas as demais, o plano de logística reversa é obrigatório e, passível de fiscalização por parte dos municípios.

Logística Reversa

Logística não é só transporte. A importância deste processo reside em dois extremos: em um, as regulamentações, que exigem o tratamento de alguns produtos após seu uso (como as embalagens de agrotóxicos, pilhas, lâmpadas ou baterias de celulares); na outra ponta, a possibilidade de agregar valor ao que seria lixo. Reaproveitamento de produtos e materiais após seu uso, amenizando os prejuízos causados ao meio-ambiente ou sua correta destinação são parte integrante de estudo para confecção dos nossos processos de logística reversa.

Gerenciamento Total de Resíduos

Desenvolvemos soluções que passam pela gestão total para os resíduos de Classes I,II,II, orgânicos e resíduos de saúde. Um conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, baseadas em critérios ambientais, sanitários e econômicos para identificar, classificar, quantificar, segregar, acondicionar, armazenar, transportar os resíduos.

Destinação Final

Fechando o ciclo da gestão e, após a analise dos 03 R (reduzir, reciclar ou reutilizar) alguns resíduos devem ser encaminhados paratratamento. Oferecemos opções de tratamento de reciclagem a manufatura reversa; de aterro a incineração com respaldo técnico para o correto direcionamento, analise e licenciamento do resíduo.

Profissionais de grandes empresas estudam conosco.

Lei nº 12.305/10 , Instrumento importante para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais , sociais , e econômicos decorrentes do uso e manejo inadequado dos resíduos sólidos. Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos.

Tem como proposta a pratica de hábitos de consumo sustentável que visa propiciar o aumento da Reciclagem , da Reutilização dos resíduos sólidos ( tudo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado).

E a destinação ambientalmente adequada dos Rejeitos (tudo que não pode ser reciclado ou reutilizados) cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões.
Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos, dos fabricantes , importadores , distribuidores, transportadores, comerciantes ,consumidor, extinguindo se tal obrigação até o destino final ambientalmente adequado.

O Cadastro Técnico Federal, é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e/ou atividades e instrumentos de defesa ambiental. 

A não realização deste cadastro implica em bloqueio no acesso de pessoas físicas e jurídicas, a todos os sistemas geridos pelo IBAMA.

O IBAMA tem a função de autuar as empresas que não se cadastrar ou não renovar seu cadastro, tais dados são de suma importância, uma vez que são interligados com outros bancos de dados públicos, secretarias estaduais da fazenda e Órgãos do meio ambiente.

Perante a inobservância das disposições estabelecidas haverá sanções, podendo ser penalizado ao pagamento de multa.

Espaço para locação com total infraestrutura voltados para a realização de treinamentos, cursos, aulas, palestras, Workshops, processo seletivo, apresentações institucionais à clientes/ funcionários, espaço propício também para conciliação.

Além de nossa programação de treinamentos/palestras próprias (Turmas Fechadas).

Realizamos Parcerias junto a palestrantes (Aula x Infraestrutura)

Atendemos prontamente as necessidades  da sua empresa ( Tema e Treinamento) Personalizado-voltado ao seu segmento/atividade específica , em

atendimento a Legislação Vigente ou normas de Segurança do Trabalho.

Contamos:

• Equipamentos Audiovisuais e Sonorização:
• Sistema de Som individual 
• Flip Chart 
• Datashow e Tela de Projeção 
• Televisor 52”
• Disponibilizamos Notebook para o palestrante
• Laser Pointer 
• Isolamento acústico 
• WiFi

Acomodação: 

• Sistema de e-mail Marketing para realizar convites, Cópias e Impressões
• Disponibilidade para 32 pessoas (Cadeiras universitárias estofadas) 
• Mesa de apoio e assento para palestrante
• Acessibilidade para portadores de deficiência ou necessidades especiais 
• Ambiente Climatizado 
• Espaço para Coffee-Break 
• Área com 40 metros²
• Ótima Localização 
• Estacionamento local (Valet)

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  Excelência em infraestrutura e serviços.

  Nossos espaço é moderno, funcional e versátil.

  Dispomos de: 

  • Atendimento rápido
  • Equipe qualificada
  • Diversidade de palestras
  • comporta de 1 a 32 pessoas

  • Serviços personalizados
  • Valores acessíveis
  • Equipamento próprio
  • Instalações modernas

Direito Ambiental

Advocacia Preventiva (Consultoria):

• Informes sobre as principais alterações da legislação ambiental vigente através de e- mails ;
• Análise dos riscos ambientais em contratos firmados com terceiros;
• Organização de Mini-Cursos e Palestras.

Consultoria Específica:

• Auditoria legal para verificação do atendimento à legislação federal, estadual e municipal em todo o processo da atividade;
• Elaboração de Pareceres Jurídicos;
• Elaboração de Projetos de Lei.

Relações Empresariais

• Elaboração de contrato social e suas alterações
• Estruturação societária
• Negociação na saída de sócio
• Análise e elaboração de todos os tipos de contratos empresariais
• Exclusão da responsabilidade de sócio por débitos com IRPJ, CSL, PIS, COFINS e ICMS
• Elaboração de recuperação judicial e pedidos de falência
• Ações e defesas a todas as questões da área cível, trabalhista, tributária e fiscal
• Elaboração de contratos de representação comercial, minimizando riscos futuros
• Análise de procedimentos, adaptando-os à legislação
• Negociação na dispensa de representantes
• Defesa em ações judiciais com representantes
• Estruturação de contratos e negociações com representantes comerciais

Direito Trabalhista

• Assessoria e consultoria preventiva na área trabalhista e previdenciária
• Defesa patronal em ações trabalhistas, em todas as instâncias
• Defesas em autuações do Ministério do Trabalho e INSS
• Realização e Acompanhamento em Audiências
• Elaboração de Defesas Judiciais
• Acompanhamento de Cálculos Periciais
• Controle e Acompanhamento de Processos
• Consultoria Preventiva

Direito Tributário

• Consultoria em tributos federais, estaduais e municipais.
• Defesas e ações referente a IRPJ, CSL, PIS, COFINS, ICMS e ISS
• Ações tributárias de recuperação de tributos
• Consultas fiscais
• Defesas administrativas

A ECOLIFE AMBIENTAL irá assessorar (se necessário através de laudo laboratorial realizado por laboratório acreditado do órgão ambiental) a diagnosticar a destinação adequada e obter o Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental.

Toda atividade que gera resíduos necessita uma destinação adequada e devidamente autorizada pela CETESB.